Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2. Conforme orientação do STJ: "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ). 3. É incabível recurso especial quando não esgotadas as Instâncias ordinárias. Precedente: AgInt no REsp 1.418.365/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/11/2017. 4. Caso concreto em que o apelo nobre foi interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios opostos contra decisum que, por sua vez, também de forma monocrática, negou provimento ao agravo de instrumento. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.153.563/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 4/5/2018.)