Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. APRESENTAÇÃO DE DIPLCMA DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR COMO REQUISITO PARA A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO QUE COMPREENDE UMA DAS FASES DO CERTAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STJ. VIOLAÇÃO DA LEI ESTADUAL 3.514/2010. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º DO DECRETO 667/1969 E 10 DA LEI 1.154/1975. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, a teor do verbete Sumular 280/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, em tema de concurso público, o preenchimento dos requisitos exigidos para o exercício do cargo deve ser comprovado na ocasião da posse e, não, no momento da inscrição, nos termos da Súmula 266/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgInt no AREsp n. 1.197.134/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 21/11/2018.)