Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º , DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero inconformismo com a decisão agravada, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, pois, no caso, o recurso mostrou-se manifestamente improcedente, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.539.626/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 8/5/2018.)