Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES 1. A Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que, em observância ao Princípio da actio nata, o prazo inicial para fins de contagem da decadência de revisão da pensão por morte é a data da concessão desta. 2. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.598.802/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 14/5/2018.)