Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto à ofensa ao art. 373 do Novo Código de Processo Civil, o STJ possui o entendimento de que o magistrado, como destinatário final das provas, pode, com base em seu livre convencimento, indeferir ou deferir aquelas que considere dispensável ou não à solução da lide, sendo inviável, em Recurso Especial, rever se determinada prova era de fato necessária, porquanto tal procedimento é vedado pela sua Súmula 7. 2. Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.728.326/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 19/11/2018.)