Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/06/2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE NULIDADE C/C REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO OUTROS ENCARGOS. TESE REPETITIVA. 1. Quando apresentados dois agravos internos da mesma parte, em razão da preclusão consumativa não se conhece do segundo recurso. 2. Nos termos da Súmula 472/STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não…