Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO REITERADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A TESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, D, DO CPP. TESE DE QUE O VEREDICTO ABSOLUTÓRIO NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE TANGENCIA A ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. TESE DE QUE A CORTE DE ORIGEM TERIA INCORRIDO EM ILEGALIDADE AO DEIXAR DE AFIRMAR QUE O VEREDICTO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.253.685/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018.)