Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. LEGITIMAÇÃO UNIVERSAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS PROCURADORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS PELO PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC. 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin) II - In casu, observa-se que foi expressamente proibido pelo paciente, após instado a se manifestar, qualquer forma de representação judicial ou extrajudicial em seu nome, que não seja por meio de seus advogados legalmente constituídos para o representar e defender os seus direitos e interesses. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 444.152/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018.)