Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. LEGITIMAÇÃO UNIVERSAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS PROCURADORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS PELO PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC n. 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). II - In casu, observa-se que no julgamento do AgRg no HC n. 444.152/PR, de minha relatoria, houve pronunciamento pelos patronos do paciente no sentido de que, "Em que pesem as considerações do nobre Impetrante, o Paciente, de maneira expressa, não autoriza qualquer forma de representação judicial ou extrajudicial em seu nome que não seja através de seus advogados legalmente constituídos para representá-lo e defender os seus direitos e interesses." III - Destarte, considerando que não houve autorização pelos procuradores devidamente constituídos, para que terceiros representassem e defendessem os direitos do paciente, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, o que faço nos termos do artigo 202, parágrafo 1º do RISTJ. Precedente. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 460.829/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018.)