Acórdão

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AMPLO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. PAGAMENTO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO ACÓRDÃO A QUO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO É SUCEDÂNEO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao réu, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa na persecução penal. 2. A superveniência da sentença condenatória enfraquece a controvérsia acerca da inépcia da denúncia, porquanto, no juízo de mérito, o Magistrado examinou exaustivamente todos os aspectos relativos aos fatos delituosos denunciados. 3. Não é possível mensurar, matematicamente, o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido. 4. Salvo manifesto abuso no exercício da discricionariedade na fixação da dosimetria da pena, não há como prover o recurso se nele a parte apenas objetiva a [...] mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei (AgRg no HC n. 267.159/ES, Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/9/2013). 5. O réu foi condenado com base no conjunto fático-probatório disposto nos autos, logo, para considerar o pedido de sua absolvição, indispensável o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.720.483/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018.)