Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO TRATOU DA MATÉRIA. TESE PRESENTE NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ausente o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Entendendo o Tribunal de origem ter sido a condenação lastreada em provas colhidas sob o crivo do contraditório, que corroboraram os elementos informativos colhidos no inquérito policial, a desconstituição do julgado exigiria incursão no arcabouço fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 1.104.047/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018.)