Acórdão

AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 4º DA LEI N. 7.492/1986. I) AGRAVO DE JOSE ANTONIO MACEDO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NA ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 7.492/1986. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. PREJUÍZO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 60 DO CP. CAPACIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. SÚMULA 7/STJ. II) AGRAVO DE SILVIO FRANCISCO VIDAL: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NA ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. PREJUÍZO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DETERMINAÇÃO FUNDADA NO ESGOTAMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no AREsp n. 1.134.039/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018.)