Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. VÍCIO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL CAUSADO PELO PRÓPRIO RÉU. ART. 565 DO CPP. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NA FORMA DO ART. 266 DO CPP. NULIDADE INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como constatou o Tribunal de origem, os alegados vícios nas comunicações processuais foram causados pelo próprio réu, que mudou de endereço sem comunicar ao juízo. Incidência do art. 565 do CPP. 2. Ao contrário do que aduz a defesa, as alegações finais foram apresentadas, sim, por advogado constituído pelo réu, na forma do art. 266 do CPP. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 644.455/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.)