Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. O Juízo sentenciante mencionou elementos idôneos e supervenientes à concessão de liberdade provisória ao réu para justificar a nova ordem de prisão preventiva, consistentes no descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta (comunicar alteração de endereço) e na condição de foragido do acusado, o que ensejou a sua intimação editalícia acerca do inteiro teor da sentença condenatória. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 84.577/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 29/5/2018.)