Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. MINORANTE. SÚMULA N. 283/STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. Proceder à desclassificação do crime, no caso, exigiria reexame de material fático-probatório, o que, a teor do disposto na Súmula n. 7 desta Corte, não se admite. 2. O fundamento utilizado pela Corte de origem para negar a aplicação da minorante inserta no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não foi impugnado pelo recorrente no recurso especial. Aplicação da Súmula n. 283/STF. 3. A pena fixada ao agravante não autoriza, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, a sua substituição. 4. Agravo regimental desprovido. (PET no AREsp n. 386.038/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 29/5/2018.)