Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À LEI 11.596/2017, QUE ALTEROU O INCISO IV DO ARTIGO 117 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Mesmo antes da alteração promovida pela Lei n. 11.596/2017, pela qual se alterou o inciso IV do art. 117 do Código Penal para acrescentar como marco interruptivo tanto a decisão condenatória de primeira instância como o decisum condenatório de segundo grau de jurisdição, ambos os momentos processuais eram considerados marcos interruptivos da prescrição, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Na espécie, o paciente foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, sendo o prazo prescricional de oito anos, nos termos do inciso IV do art. 109 do Código Penal. Portanto, a denúncia foi recebida em 10.06.2008 e o acórdão condenatório, marco interruptivo, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, transitou em julgado em 24.05.2016. Não houve, pois, o transcurso do prazo de oito anos entre a prática do crime e o recebimento da denúncia, entre o recebimento da denúncia e a prolação do acórdão condenatório, pelo que não se há cogitar da extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Ordem denegada. (HC n. 430.153/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 24/5/2018.)