Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTOS AGREGADOS PELO PELO TRIBUNAL À MESMA VETORIAL. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS SOBEJANTES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DA PENA-BASE MANTIDO. DESCABIMENTO. PENA REDIMENSIONADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É permitido ao Tribunal de Justiça, em recurso de apelação, ainda que exclusivo da defesa, agregar fundamentos para a manutenção da pena-base fixada na sentença, desde que não a agrave, sem que se constitua, tal ato, reformatio in pejus. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, uma delas poderá ser considerada para qualificar o homicídio e, a sobejante, para a exasperação da pena-base. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de circunstâncias judiciais, porque inidôneas, impõe a redução da pena-base, proporcionalmente. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 532.119/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018.)