Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/05/2018, p. 29/05/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo apenas uma circunstância judicial negativa, dentre as oito previstas no art. 59 do Código Penal, é desproporcional o aumento da pena-base que ultrapassa, demasiadamente, o mínimo (HC n. 173.772/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18/10/2010) 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 443.755/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 29/5/2018.)

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