Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DO ART. 71 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao crime continuado, este Superior Tribunal possui o entendimento de que se aplica a fração de aumento prevista no art. 71 do CP de acordo com o número de infrações praticadas pelo réu. 2. O acórdão da apelação violou o art. 71 do CP, pois reduziu o percentual aplicado pelo Juiz ao mínimo legal sem observar o número de delitos cometidos (mais de 7), em confronto com os parâmetros fixados por esta Corte. Está correto o provimento parcial do recurso especial do Ministério Público, para restabelecer o percentual fixado na sentença, que não foi objeto de impugnação por meio de apelação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.688.010/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 29/5/2018.)