Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO. CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. AUMENTO OPERADO EM 1/6. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRÊS INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/5. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça já estabeleceu, em inúmeros julgados, que a majoração da pena pela aplicação do art. 71 do Código Penal deve ser proporcional ao número de infrações cometidas. 2. Na espécie, conquanto reconhecido pelas instâncias ordinárias a prática de três condutas, o Tribunal a quo manteve a fração de 1/6, contrariando a jurisprudência pacífica desta Corte, firmada no sentido de que a prática de três delitos atrai a incidência da fração de 1/5. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgInt no REsp n. 1.677.332/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 3/9/2018.)