Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. PROVA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora, na hipótese, a ocorrência policial se trate de documento formalmente público, o conteúdo nele trazido, por ter sido fruto apenas da declaração do suposto menor, não constando informações de nenhum tipo de conferência da sua veracidade pelo agente estatal, não possui a idoneidade para a comprovação da menoridade do réu. Precedente. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.485.769/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 28/5/2018.)