Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não constatada a alegada violação ao artigo 535, II, do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. Assim, não há falar em nulidade do aresto estadual. 2. O Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela regularidade da rescisão contratual operada, não havendo falar em descumprimento do contrato por concorrência desleal, tampouco de conversão da obrigação em eventuais perdas e danos. Assim, rever tal entendimento demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice das Súmulas 05 e 07 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 588.055/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 25/5/2018.)