Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. ESTADO DE DIVISIBILIDADE DO IMÓVEL. MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535, incisos I e II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A reforma do aresto para se concluir pela existência da divisibilidade do bem e da decadência ao direito de preferência, exige a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pelo Enunciado n.º 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 981.270/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018.)