Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, C.C. O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE. DELITO PRATICADO POR INTERMÉDIO DE TERCEIRA PESSOA NA CONDIÇÃO DE "LARANJA". COMPROVADA MAIOR COMPLEXIDADE E REPROVABILIDADE DO DELITO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS DELITOS. FRAÇÃO DE 1/5. CAUSA DE AUMENTO (ART. 12, I). GRAVE DANO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA. VALOR SUPERIOR A 5 MILHÕES. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O modus operandi do ora paciente quanto ao delito de sonegação fiscal, praticado por intermédio de terceira pessoa, como "laranja", trouxe maior complexidade e grau de reprovabilidade ao fato, justificando a valoração negativa da culpabilidade e, em consequência, o aumento da pena-base. Precedentes. 3. No que diz respeito à continuidade delitiva, o Tribunal a quo aumentou a pena em 1/4, porém, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prática de três delitos, como no caso em análise, atrai a incidência da fração de 1/5. Precedentes. 4. O grave dano causado à coletividade, evidenciado pelo valor das exações, superior a 5 milhões de Reais (fl. 97), justifica a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a fração da continuidade delitiva para 1/5, fixando as penas do paciente em 4 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de 192 dias-multa. (HC n. 431.435/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 1/6/2018.)