Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE. INDEVIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A fim de impugnar a decisão de e. Desembargador Relator que indefere liminarmente o habeas corpus na origem, deve-se interpor o recurso de agravo regimental e aguardar seu julgamento, para oportunizar o debate da matéria pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior. III - In casu, não se configurou a alegada indevida negativa de prestação jurisdicional, pois o e. Desembargador Relator, muito embora não tenha conhecido do habeas corpus, por considerar que a via eleita não seria a adequada para a análise do pedido de trancamento da ação penal, afastou, de forma fundamentada, a existência de ilegalidade na decisão de 1º grau quando asseverou que "narrando-se um fato típico com as circunstâncias, e revelando-se implícito o interesse de agir diante da notícia de conduta punível, é certo que eventuais questionamentos sobre a materialidade e autoria deverão ocorrer no curso da ação penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, prematuro o reconhecimento de atipicidade do fato" (fl. 622). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 448.730/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 24/5/2018.)