Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IPVA. RELAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. BAIXA DO GRAVAME. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a violação dos artigos 489, II e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo apenas quedou-se inerte acerca de algumas questões trazidas pelo recorrido por tratarem-se de matéria de mérito e a causa não estar em condições de julgamento imediato, razões essas que obstaram seu julgamento. A teoria da causa madura, que permite o julgamento direto pelo Tribunal de causas que foram extintas sem julgamento de mérito, está adstrita ao exposto no art. 1.013, §3º, do CPC/2015. 2. A reforma do acórdão nesse sentido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, uma vez que seria necessário aferir se trata-se de causa em condições de imediato julgamento, ou seja, se dispensa produção de provas além das já constadas nos autos. Destarte, o exame especial resta impossibilitado pela incidência da Súmula 7/STJ. 3. A Corte de origem não apreciou os arts. 130, 131, I, e 161 do CTN, e 85, §2º e §8º, do CPC/2015, e as teses por eles abarcadas, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, incidindo os termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. A análise do recurso especial interposto com base na divergência jurisprudencial resta prejudicada ante a falta do prequestionamento. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.164.009/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 24/5/2018.)