Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/05/2018
Data de publicação: 24/05/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17/05/2018, p. 24/05/2018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ALEGADA ILEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA POR CONTA DE SUPOSTO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca do caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos, a fim de afastar aplicação da multa, demandaria, incursão no conjunto probatório, inviável, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.192.128/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 24/5/2018.)

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