Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 81 DO CPC/2015. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido entendeu que os aclaratórios opostos na origem padeceriam de flagrante caráter procrastinatório, aplicando, portanto, as penalidades previstas no 81 do CPC/2015. 2. Com efeito, a revisão desse entendimento, a fim de decidir que os aclaratórios manejados na origem ostentariam caráter prequestionador, bem como que não houve má-fé por parte da recorrente, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.124.474/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017.)