JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
07/06/2018
Data de publicação
13/06/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/06/2018, p. 13/06/2018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão das conclusões adotadas pela Corte de Origem, no sentido de que restou comprovado o labor extraordinário, demandaria, incursão no conjunto probatório doa autos, bem como, na interpretação de direito local (Lei Complementar nr. 18/2003), a atrair o teor das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.216.405/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 13/6/2018.)
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