Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE E PROPRIEDADE DE APARELHO CELULAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PERDA DE DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA EM APARELHO CELULAR. 1. Foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, sendo o ora agravante ouvido com a presença de defensor. 2. A decisão mostrou-se devidamente fundamentada quanto ao reconhecimento da falta grave ocorrida. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 385.494/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 1/6/2018.)