Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA. NOTICIA CRIMINIS. SUPOSTO DELITO COMETIDO POR DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS QUE SUGIRAM A OCORRÊNCIA DE CRIME. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEDUZIDO PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. DOMINUS LITIS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. DESCABIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de arquivamento feito pela Subprocuradoria-Geral da República - por não ter sido identificado nenhum elemento de informação, mínimo que seja, a justificar a instauração de procedimento investigatório criminal - deve ser prontamente deferido, sendo descabida a aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Não é admitida a ação privada subsidiária da pública se o Ministério Público promove o arquivamento do procedimento investigatório. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Sd n. 811/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/10/2021, DJe de 18/10/2021.)