Acórdão

PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL QUE JUSTIFIQUE A EXCEPCIONALIDADE DA TIPIFICAÇÃO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO. 1. Procedimento instaurado visando a apurar fatos que, em tese, configurariam a prática de crimes tipificados no artigo 23, inciso I e artigo 26, ambos da Lei nº 7.170 de 1983, denominada de "Lei de Segurança Nacional", por JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JÚNIOR, Governador do Estado de São Paulo. 2. O Ministério Público Federal opinou pelo arquivamento do procedimento criminal, em virtude da ausência de elemento subjetivo especial que justifique a excepcionalidade da tipificação, com a consequente atipicidade das condutas atribuídas ao sindicado. 3. A promoção ministerial deve ser deferida, nos termos como postulada. Precedentes. (NC 65/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 13/11/2000; Ag. Reg. NC 86/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 11/6/2001; NC 206/CE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 25/3/2002; RP 213/AM, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 20/11/2002, NC 198/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ 5/3/2003; RP 215/MT, Rel Min. Franciulli Netto, DJ 9/12/2003; Inq 456/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 10/10/2005). 4. Pedido de arquivamento deferido. (Sd n. 800/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/10/2021, DJe de 9/11/2021.)