JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
22/05/2018
Data de publicação
30/05/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22/05/2018, p. 30/05/2018

Ementa

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DESERÇÃO. GUIA DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA DA QUAL NÃO CONSTA DADOS QUE A RELACIONEM AO RECURSO INTERPOSTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A simples juntada da guia de autenticação eletrônica sem que dela conste o número do código de barras da guia de custas, de forma a relacioná-la com o recurso especial interposto, não serve à comprovação do regular recolhimento do preparo, devendo ser mantida a deserção declarada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.192.264/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018.)
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