- Relator(a)
- Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 22/05/2018
- Data de publicação
- 30/05/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/05/2018, p. 30/05/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI N. 9.605/1998. CRIME CONTRA A FLORA. CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO EM VER RESTABELECIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚM. 7/STJ. I - Entendendo a Corte de origem em absolver o acusado, ao argumento de que "o dano ambiental no local da construção não foi provocado especificamente pelo réu", concluir de forma diversa, restabelecendo a sentença condenatória, implica exame aprofundado do material fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.720.472/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018.)
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