Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/1993. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DISCUSSÃO EM MOMENTO OPORTUNO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, torna-se inviável a pretensão de rejeição da denúncia criminal. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, rever a conclusão da Corte Estadual demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que não se admite nessa via especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Quanto à alegada ausência de dolo e prejuízo ao erário, além de constituir inovação recursal, tais teses serão discutidas em momento oportuno, prevalecendo nesta fase processual o in dubio pro societate. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 751.392/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 8/6/2018.)