Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, DA LEI 8.038/90, ART. 397, III, DO CPP, E AO ART. 25, II, DA LEI 8.666/93. NÃO OCORRÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A denúncia descreve de modo satisfatório a conduta praticada pelo acusado, em total desacordo com as normas do processo licitatório - Lei 8.666/93 -, reveladora do dolo e tendo como consequência o prejuízo ao erário. 2. Não cabe, no juízo de admissibilidade da ação penal, a valoração dos elementos de prova acostados à inicial acusatória. Tal providência deve se dar no curso da instrução criminal - momento em que, efetivamente, outras provas serão colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa -, devendo, nesta oportunidade, o magistrado ater-se à verificação da presença dos elementos indicativos dos indícios de autoria e materialidade. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise do material fático e probatório dos autos, entendeu que os documentos acostados pelo Parquet à peça acusatória demonstram a ocorrência dos crimes imputados ao denunciado. 4. Nesse contexto, a alteração do julgado, tal como pleiteado pela defesa, demandaria necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável nesta sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Nos termos da Súmula 83 desta Corte, "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 700.786/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 24/10/2018.)