Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE ÁRVORES. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A análise dos argumentos levantados pelo recorrente (e-STJ fls. 2054/2057) exige o exame, nesta instância extraordinária, de normas locais: Resoluções do CADES, Leis Municipais nº 10.365/1987; 11.426/1993; 13.430/2002 e 14.887/2009 e Decreto Municipal nº 54.421/2013. 2. A conclusão do acórdão decorreu da análise do art. 44 do Decreto 6514/2008 e da Resolução nº 154/CADES/2013, a qual excluiu a incidência da Resolução nº 124/CADES/2008 que amparava a pretensão do Município, porquanto enquadrava a poda não autorizada de árvores no art. 72, I, do Decreto Federal nº 6.514/2008. 3. Como se sabe, acolher a pretensão do recorrente e/ou verificar o desacerto de julgamento, quando amparados em regramentos estaduais, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. Os fundamentos da decisão combatida, calcados na incidência das Súmulas 282, e 356 do Supremo Tribunal Federal não foram rechaçados pelo agravante, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto. 5. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 6. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 1.847.904/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021.)