Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 126 DA LEP. REMIÇÃO. TRABALHO ARTESANAL. COMPROVAÇÃO. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra plausível nova análise do contexto fático-probatório por esta Corte, que não constitui terceira instância recursal, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.720.413/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 4/6/2018.)