Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO E QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, o ato apontado como reclamado é acórdão proferido em sede de apelação, que não teria observado o disposto no verbete sumular nº 444 deste Superior Tribunal de Justiça. Todavia, esse tema foi apreciado pela Sexta Turma desta Corte em sede de agravo em recurso especial, restando refutada a alegação de ofensa ao mencionado verbete sumular. 2. Desse modo, não se configura nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl na Rcl n. 35.860/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23/5/2018, DJe de 28/5/2018.)