Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. VALOR NÃO IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Não pode ser conhecido o agravo regimental, no ponto, que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. II - Segundo o entendimento deste Sodalício, a escolha do benefício estabelecido no § 2º do art. 155 do CP é tarefa discricionária e motivada do julgador, tendo em vista que a escolha deve ser realizada conforme a análise ao caso concreto e em atenção à reprovação e prevenção de crimes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AgRg no AREsp n. 1.229.790/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe de 30/5/2018.)