Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, negando provimento à Apelação, manteve decisão de procedência da pretensão posta, extinguindo-se a Execução de sentença, ao reconhecimento da prescrição, em autos de Embargos oferecidos pelo Município em desfavor da ora recorrente. 2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 3. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de Execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1° do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna liquido e certo, incidindo o princípio da actio nata (Aglnt no REsp 1.604.390/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 27/4/2017; Aglnt nos EDcI no AREsp 644.705/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 7/2/2017). 4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.736.996/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 23/11/2018.)