Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. TERMO FINAL DE EVENTUAL DIFERENÇA. AFERIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ANÁLISE PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Quanto às pretensões atinentes ao recebimento de diferenças salariais suportadas por servidores cujas remunerações foram convertidas sem a observação das diretrizes da Lei n. 8.880/1994, o STJ declarou que reajustes posteriores à conversão não compensam as diferenças com a conversão do padrão remuneratório equivocada, pois não possuem a mesma natureza jurídica. Eventual termo final das diferenças remuneratórias ocorre apenas quando a carreira é reestruturada. 2. In casu, o Tribunal de origem afirmou que o Estado de Mato Grosso não demonstrou que a lei complementar posterior tenha efetivamente alterado a estrutura de remuneração dos servidores estaduais. Portanto, para reformar o acórdão a quo há necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório do autos e de realizar novas interpretações de direito local, com o fim de se verificar se a carreira dos servidores foi reestruturada após a conversão do padrão monetário. Essas tarefas não são admissíveis nos termos das Súmulas 280/STF e da Súmula 7/STJ. 3. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.741.407/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 23/11/2018.)