Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DEPÓSITO - CONTRATO VINCULADO AOS EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO FEDERAL (EGF) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A inadimplência de contratos de depósito de bens fungíveis, quando vinculados aos Empréstimos do Governo Federal-EGF, atualmente Aquisições do Governo Federal - AGF, não autoriza o ajuizamento da ação de depósito, aplicando-se a tais ajustes as regras do mútuo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.617.742/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 14/6/2018.)