Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser cabível mandado de segurança impetrado com o intuito de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito o qual, por sua vez, tenha sido interposto contra decisão que concedera liberdade provisória. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 54.107/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 13/6/2018.)