Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIQUIDAÇÃO BANCÁRIA. BANERJ. CONSTRIÇÃO DE BENS DE CONSELHEIRO. ILICITUDE DO BACEN. ATO DE 1994. AÇÃO DE 2000. BLOQUEIO DE BENS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. DEMORA NA LIBERAÇÃO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. EXCESSO. 5% DO VALOR DA CAUSA, ESTIPULADO EM R$ 45 MIL. SÚMULA 7/STJ. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. 1. Inexiste interesse recursal da agravante em discutir a incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) no capítulo alusivo ao vício de fundamentação se ela mesma aduz tratar-se de pleito subsidiário, irrelevante na hipótese de não rejeição da análise dos pontos agitados por força de eventual prequestionamento. 2. Os honorários fixados em 5% do valor da causa, este atribuído em R$ 45 mil, não se mostram exorbitantes, sendo sua revisão obstada pela Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 3. No julgamento do recurso especial, ultrapassada a etapa de seu conhecimento, exige-se a aplicação do direito à espécie. Seria descabido que esta Corte reconhecesse o direito alegado pela parte mesmo diante de flagrante prescrição. 4. Ainda, a prescrição é argumento secundário no caso, na medida em que o próprio reconhecimento da ilicitude demanda revolvimento probatório para alteração do cenário fático descrito pela origem. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Incidência da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) ao agravo interno. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.694.933/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 28/10/2021.)