Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPVA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum os arts. 4º e 16 da Lei estadual n. 6.606/1989 e o art. 6º da Lei estadual n. 13.296/2006. 2. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do recurso especial, segundo a aplicação analógica do enunciado n. 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.680.175/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 13/6/2018.)