Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a CDA atende aos requisitos legais. 2. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ. 3. A análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal local adotou como fundamento do decisum a Lei estadual n. 13.296/2008, o que torna inviável o acolhimento do recurso especial, segundo a aplicação analógica do enunciado constante da Súmula do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.683.662/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 10/4/2018.)