Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. DUPLO CONTROLE. NÃO VINCULAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior a aferição da regularidade formal do recurso especial, pela instância local, não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.232.162/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018.)