Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FALHA NA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO OU DOCUMENTO IDÔNEO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, assiste ao recorrente, quando alegar erro na publicação da decisão agravada, comprovar a referida circunstância por certidão do tribunal de origem ou outro documento idôneo. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.171.798/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018.)