Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. REAJUSTE ANUAL. TERMO INICIAL. DATA DA PROPOSTA VENCEDORA REVALIDADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório, consignou que "Ao revalidar a proposta feita, a parte apelada anuiu com a manutenção da proposta feita anteriormente e estava consciente de que qualquer reajuste só ocorreria após o transcurso do prazo de um ano e renunciou a qualquer reajuste antes deste interregno" (fl. 225). 2. A emissão de juízo de valor sobre a anuência ou não da ora agravante com a proposta feita anteriormente e se ela estava consciente de que qualquer reajuste só ocorreria após o transcurso do prazo de um ano, renunciando qualquer correção antes desse interregno, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos - mais precisamente o documento que revalidou a proposta -, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.687.169/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018.)